A importância do conhecimento da LEI SARBANES…..

O controller deve estar sempre ocupado em sistematicamente comparar, discutir e informar aos gestores as melhores maneiras de condução no negócio, para consecução dos objetivos da entidade dentro de uma gestão consistente de riscos.

Em relação a Controladoria, embora não prevista, a Lei SOX ,pode em nosso entendimento, ser desdobrada em dois conceitos o artigo 404:

a) a de estabelecimento, implementação, monitoramento e manutenção de sistema de controle interno adequado a operações e risco da entidade, em conjunto com a administração da empresa.

b) a de certificação de confecção de relatórios em consonância com as melhores práticas dos princípios contábeis mundialmente aceitos (IASB)

Controle Interno / responsabilidade pelas informações: a SOX exige que os principais executivos da empresa confiram os relatórios periódicos entregues à SEC.

Sanções pecuniárias: US$ 1.000.0000 a US$ 5.000.000 e/ou penais de 10 a 20 anos de prisão, a quem não atender aos requisitos.

Responsáveis:

CEO: Chief Executive Officer and;

CFO: Chief Financial Officer

Em outras palavras: Os referidos administradores não poderão alegar ignorância a respeito de erros e fraudes em relatórios financeiros de sua responsabilidade.

Principais partes da Lei – Sarbanes Oxley

Artigos 201,202 e 301: Independência dos auditores e a proibição da prestação de serviços administrativos.

Artigos 302 e 906: Tratam de certificações dos relatórios anuais contendo as demonstrações financeiras, por parte dos administradores (CEO e CFO), sob penalidades de responsabilidade civil e criminal.

Artigo 304: Estabelece penalidades a conselheiros de administração e diretoria por violação do dever de conduta, e trata do confisco de bonus e lucros em caso de republicação de demonstração financeira.

Artigo 305: Trata de penalidades e foros para diretores.

Artigo 306:  Da limitações a planos de benefícios a empregados.

Artigo 307: Adota padrão de conduta profissional para advogados.

Artigo 402: Trata de proibição de empréstimos a conselheiros de administração e diretoria por parte de empresa.

Artigos 404,407,408 e 409: Versam sobre o controle interno, fiscalização da SEC, Determinam a emissão de relatório especial que ateste a base de relatórios financeiros.

Artigos 406: Código de ética para executivos financeiros.

Artigos 802:  Penalidades criminais para alteração de documentos.

Artigos 806:  Proteção para empregados de companhias abertas que forneçam evidências de fraude.

Artigo 1.105: Autoridade para a SEC proibir pessoas de serem diretores.

Artigo 1.106: Aumento de penalidades criminais da Lei de 1934

Esta Lei reforça a necessidade de existirem métricas de controle corporativo que indiquem níveis de risco a que a empresa se expõe.

Um bom estudo

Prof. Alexandre Wander

 

 

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